ESTATUTO SOCIAL

DA

F E R A C O M - RN

FEDERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

CAPÍTULO I

Personalidade, fins e foro

ARTIGO 1 – Constituída em 10 de Abril de 2004, a Federação das Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte – FERACOM-RN, autônoma, de utilidade pública, sociedade civil de direito privado e sem fins econômicos, com sede a Rua das Bromélias, 852 Nova Natal-Lagoa Azul – 59.139-200 – Natal-RN, e foro nesta cidade do Natal, capital do Estado do Rio grande do Norte e jurisdição em todo o Estado. Parágrafo único – A Feracom-RN – só poderá ser extinta por decisão de Assembléia geral especialmente convocada para este fim, com presença de pelos menos 50% dos sócios, por maioria simples e se tiver pelo menos 7 pessoas que assumam a diretoria, a mesma não será extinta.

ARTIGO 2 – A FERACOM-RN tem personalidade jurídica, distinta dos seus associados, que não respondem solidária nem isoladamente por obrigações assumidas por membros isolados ou pela Diretoria.

ARTIGO 3 – É indeterminado o prazo de duração da FERACOM-RN

ARTIGO 4 – A Federação das Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte é também denominada pela sigla FERACOM ou FERACOM-RN.

ARTIGO 5 – A FERACOM terá o seguinte nome de fantasia: “Sistema Livre de Rádios Comunitárias”.

ARTIGO 6 – São seus fins:

a) Agregar e unir as Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Norte.

b) Orientar e assessorar as rádios afiliadas

c) Oferecer estudos e sugestões para elaboração de programas e planos de desenvolvimento

d) Promover reuniões, congressos, seminários, visando o desenvolvimento dos sócios e rádios afiliadas

e) Pesquisar assuntos de interesses dos sócios e rádios afiliadas e divulgar para os mesmos.

f) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação de jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação vigente.

ARTIGO 7- Serão admitidos como sócios radialistas e rádio, os radialistas poderão morar em qualquer lugar do planeta, agora as emissoras deverão ter seus endereços no Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍULO II

Administração

ARTIGO 8 – São órgãos Administrativos da Feracom:

a) Diretoria Executiva

b) Conselho Fiscal

c) Conselheiros

d) Diretores Regionais

e) Diretores Municipais

ARTIGO 9 – A diretoria Executiva será composta de:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) Secretário

d) Diretor Financeiro

ARTIGO 10 – O conselho fiscal será composto por 3 membros

ARTIGO 11 – A FERACOM poderá ou não ter um presidente de honra, eleito por maioria simples pelos sócios.

ARTIGO 12 – O Presidente é civilmente responsável pelos seus atos no exercício da Presidencia e representa a Feracom ativa e passivamente, em juízo e fora dele.

ARTIGO 13 – Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente nos seus impedimentos legais ou definitivos.

ARTIGO 14 – Compete ao Secretário, substituir o Vice-Presidente

a) as correspondências da Feracom

b) Manter atualizado e em ordem todos os serviços burocráticos da Feracom

c) Secretariar, redigir e lavrar as atas das reuniões e Assembléias

ARTIGO 15 - Compete ao Diretor Financeiro:

a) Arrecadar as rendas da Federação

b) Efetuar os pagamentos autorizados pela presidência

c) Assinar cheques juntamente com o Presidente

d) Apresentar o balancete mensal e anual

e) Depositar o dinheiro na conta corrente e ficar com valores em Caixa com o total autorizados pelo presidente.

f) Substituir o Presidente no caso de renuncia coletiva.

ARTIGO 16 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Emitir parecer sobre os balancetes mensais e anuais.

b) Aprovar as contas da Feracom

c) Fiscalizar as contas e patrimônio da Feracom

d) Direito a ver a qualquer momento os livros da FERACOM

e) Um dos membros substituir o Presidente em caso de renuncia coletiva

CAPITULO IV

Eleições

ARTIGO 17 – Serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, pelo voto secreto e opcional o Presidente e Vice-Presidente, os demais cargos fica a cargo do Presidente.

ARTIGO 18 – Serão Escolhidos pelo Presidente de 1 até 100 Conselheiros.

Um Diretor para cada região, sendo o Rio Grande do Norte dividido em 4 regiões: Região da Grande Natal ou No 1 – Região 2 – Região 3 e Região 4. E para cada cidade um Diretor Municipal.

Artigo 19 – Para votar o candidato deverá apresentar a carteira de sócio ou um documento de identidade com foto.

Artigo 20 – A Comissão Eleitoral deverá ter no mínimo 3 (três) pessoas e no máximo 5 (cinco), e será eleita pelas chapas concorrentes 45(quarenta e cinco) dias antes das eleições, a qual compete 30 (trinta) dias antes das eleições publicar o Edital de Convocação e baseado nas normas estatutárias conduzi-la.

ARTIGO 21 – As inscrições das chapas deverão ocorrer até 15 (quinze) dias Antes do pleito. A comissão eleitoral reunirá representantes das chapas e através de sorteio às numerará.

ARTIGO 22 – Só poderão votar os sócios que tenham no mínimo 3 (três) meses de sócios e só poderão obter votos os que tenham no mínimo 1 (um) ano de sócio.

ARTIGO 23 – São considerados também sócios o Presidente e Vice-Presidente das rádios afiliadas.

ARTIGO 24 – As chapas concorrentes tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrerem a justiça se acharem que houve fraudes na eleição.

CAPÍTULO III

Afiliação

ARTIGO 25 – A afiliação é automática, isto é, assim que alguém manisfestar a vontade e o presidente concordar. A ficha de afiliação pode ser preenchida depois.

CAPÍTULO IV

Direitos e Deveres

ARTIGO 26 – São deveres dos Associados:

a) Comparecer as reuniões

b) Cumprir os dispositivos estatutários e as decisões da diretoria

c) Pagar as contribuições estabelecidas

d) Acatar as decisões das Assembléias Gerais, ainda que discordante ou ausente.

e) Prestigiar a Federação em todos os eventos

ARTIGO 27 – São direitos dos Associados:

a) Votar e ser votado

b) Propor novos sócios

c) Convocar Assembléia Geral Extraordinária em documento assinado por 2/3 (dois terços) dos associados devidamente quites com suas obrigações estatutárias.

d) Freqüentar as reuniões

CAPITULO V

Assembléias Gerais

ARTIGO 28 – As Assembléias Gerais Extraordinárias é o órgão máximo da Federação e poderá ser convocada pelo Presidente.

ARTIGO 29 – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época com até 50 % (cinqüenta por cento) dos sócios em primeira convocação ou com qualquer numero em segunda convocação, obedecendo o prazo de 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.

ARTIGO 30 – As Assembléias Extraordinárias serão convocadas com 5 (cinco) dias de antecedência no mínimo e vinculada na imprensa ou circular geral.

CAPITULO VI

Disposições Gerais

ARTIGO 31 – Nem mesmo subsidiariamente os Associados responderão pelas obrigações financeiras da entidade.

ARTIGO 32 – O presente estatuto é reformável.

ARTIGO 33 – Em caso de extinção o patrimônio da Feracom será destinado a uma instituição congênere.

ARTIGO 34 – A Feracom adotou Bandeira e Hino

ARTIGO 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria

CAPITULO VII

Disposições Transitórias e Gerais

ARTIGO 36 – A Federação concederá um selo de autenticidade a Rádio Comunitária que for considerada verdadeira. O Selo terá validade de 5 (cinco) anos.

ARTIGO 37 – As emissoras afiliadas devem passar em sua programação de hora em hora uma vinheta que diga que é afiliada a Feracom.

ARTIGO 38 – A Federação, sendo um órgão legitimo tem o direito de editar uma Carta de Conscientização a qualquer emissora comunitária do Rio Grande do Norte, alertando-a da necessidade da implementação de uma programação social, educativa, informativa e interativa, para ser considerada verdadeira.

ARTIGO 39 – Fica registrado neste estatuto a data do primeiro Encontro de Rádios Comunitárias com o objetivo de planejar a fundação da Feracom: 27 de fevereiro de 1999, presidido por Levi Paiva de Macedo.

ARTIGO 40 – A FERACOM-RN terá logotipo e logomarca acentuada de Registro

Natal-RN, 10 de Abril de 2004.

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Levi Paiva de Macedo Presidente

Fundador CPF