MODELO PARA AÇÃO NA JUSTIÇA PELA DEMORA NA OUTORGA DE RÁDIO COMUNITÁRIA POR PARTE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal, a quem competir por distribuição,

A Associação Radiofônica Comunitária Sol da Liberdade, CNPJ ...... endereço, telefone...

Vem respeitosamente perante Vossa Excelência

propor

Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória

Contra o Ministério das Comunicações. Pelas razões a seguir aduzidas:

A Associação requereu no dia...Uma concessão de rádio comunitária e até agora no foi atendida. Vejamos a opinião da Promotora de Justiça, Titular da 5ª. Promotoria Auxiliar da Comarca de Fortaleza-CE. Ela diz: “Não há dúvidas de que o seu advento reforçou a concretização do princípio magno da inafastabilidade do controle jurisdicional, no sentido de que o direito de todos à tutela do Estado só se perfaz, em sua inteireza, se houver rapidez e efetividade na sua prestação. Tutela inefetiva e ineficaz equivale praticamente à inexistência da tutela. Ainda tratando da questão da inovação jurídica advinda com a tutela antecipatória, igualmente o legislador deu ressonância ao princípio segundo o qual a demora do processo não pode prejudicar ao autor que tem razão, quando estabeleceu a possibilidade de concessão da tutela antecipada quando, verossímil a alegação, verificar-se a prática de manobras abusivas do direito de defesa ou atitudes flagramente protelatória por parte do réu. Nessas situações, a satisfação antecipada da pretensão do autor transfere para o réu o ônus da demora do processo, constituindo-se a tutela, na hipótese, verdadeira sanção em face da litigância de má-fé exercida pelo sujeito passivo da ação. Quando a verossimilhança, refere-se a alegação do autor aduz com fundamento em fatos a cujo respeito faça prova inequívoca.” Por ser uma entidade beneficente, solicitamos justiça gratuita. A presente ação tem valor simbólico e inestimável. Por estes motivos pedimos, liminarmente, tutela antecipatória para que a rádio possa funcionar normalmente e prestar relevantes serviços a comunidade. Vossa Excelência sabe o valor que tem uma rádio comunitária em uma comunidade e tudo que ela proporciona de bom a mesma. A Lei 9.612/98 dar direito a toda comunidade ter a sua rádio comunitária e o Ministério das Comunicações tem o dever de agir com celeridade para dotar as comunidades de um veículo de fomento e desenvolvimento social.

Nestes termos

P. Deferimento.

Local e Data ___________________________.

___________________________________.

Assinatura de um advogado

Fulano de Tal OAB –(RN) tal CPF

Atenção: Anexe a esta ação uma procuração do Presidente da Rádio para o Advogado e toda documentação da rádio (Xerox) CNPJ, estatuto, atas, e principalmente o requerimento ao Ministério das Comunicações. E ainda o CPF e identidade do Presidente. Dar entrada na Justiça Federal mais próxima da Rádio, no estado onde a rádio se localiza.